Aditivo de Dados Sensíveis de Saúde

Introdução

Este Aditivo complementa o Contrato e o DPA (Acordo de Tratamento de Dados) quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde (art. 11 da LGPD) na plataforma Klyvo. Em caso de conflito quanto a dados de saúde, prevalece este Aditivo.

Cláusula 1ª — Dados Sensíveis de Saúde (art. 11 da LGPD)

1.1. As Partes reconhecem que prontuários, mapeamentos clínicos e odontogramas, prescrições, históricos e demais informações clínicas dos pacientes constituem dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, e art. 11 da LGPD), exigindo proteção reforçada.

1.2. O tratamento desses dados pela Operadora ocorre exclusivamente para viabilizar as funcionalidades clínicas da plataforma, em nome da Clínica Controladora.

Cláusula 2ª — Base Legal e Responsabilidade da Clínica (Controladora)

2.1. A Clínica, na qualidade de Controladora, é a única responsável por assegurar a existência de base legal adequada para o tratamento de dados sensíveis de seus pacientes, dentre as hipóteses do art. 11 da LGPD, em especial:

a) tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde ou por serviços de saúde (art. 11, II, "f"); ou

b) consentimento específico e destacado do titular, quando aplicável (art. 11, I); ou

c) outra hipótese legal pertinente ao caso concreto.

2.2. A Clínica é responsável por obter o consentimento e/ou cumprir a base legal e os deveres de informação perante seus pacientes, fornecendo-lhes as informações de transparência exigidas pela LGPD.

2.3. A FORNECEDORA, como Operadora, não define a base legal nem mantém relação direta com os pacientes, atuando apenas conforme as instruções da Clínica.

Cláusula 3ª — Sigilo Profissional

3.1. As informações clínicas estão protegidas pelo sigilo profissional dos profissionais de saúde habilitados e da equipe (Códigos de Ética Profissional e legislação aplicável).

3.2. A FORNECEDORA e seus colaboradores e sub-operadores obrigam-se a manter estrita confidencialidade sobre tais dados, com acesso restrito ao estritamente necessário à operação e suporte da plataforma, sob controles de acesso e auditoria.

3.3. O dever de sigilo subsiste mesmo após o término do Contrato.

Cláusula 4ª — Prontuário e Normas dos Conselhos de Classe

4.1. A plataforma disponibiliza prontuário eletrônico como ferramenta de apoio. A guarda legal do prontuário, sua integridade, veracidade e conservação pelos prazos exigidos pela legislação e pelas normas dos respectivos Conselhos Federais e Regionais de Classe (CFO, CRM, CRBM, CRF, COREN, CREFITO, CRP, CRN, entre outros) e órgãos sanitários são de responsabilidade da Clínica e do profissional responsável.

4.2. A Clínica é responsável pela correção e pela completude das informações inseridas, bem como pela identificação dos profissionais responsáveis pelos lançamentos.

4.3. A FORNECEDORA empregará medidas para preservar a integridade e a disponibilidade dos registros, sem assumir a posição de guardiã legal do prontuário nem responsabilidade pelo conteúdo clínico.

4.4. Antes do encerramento do Contrato, a Clínica deverá exportar e preservar os prontuários para cumprir seus deveres legais de guarda.

Cláusula 5ª — Medidas de Segurança Reforçadas

5.1. Em razão da sensibilidade dos dados, aplicam-se, além das medidas do DPA, controles reforçados de acesso, segregação entre clínicas (multi-tenant), criptografia em trânsito e registros de auditoria de acesso às informações de saúde.

Cláusula 6ª — Receituário e Notificações

6.1. O módulo de receituário é ferramenta de apoio à emissão de documentos pelo profissional, que é o único responsável pela prescrição, sua adequação clínica e legalidade.

6.2. As notificações a pacientes (e-mail e WhatsApp) são realizadas conforme configuração da Clínica, que se responsabiliza por sua adequação às bases legais e às regras de comunicação aplicáveis, evitando a exposição indevida de dados de saúde.

Cláusula 7ª — Limitação de Responsabilidade (Dados de Saúde)

7.1. A plataforma não substitui o julgamento clínico do profissional de saúde. Diagnósticos, condutas, prescrições e decisões assistenciais são de responsabilidade exclusiva do profissional e da Clínica.

7.2. A FORNECEDORA não responde por danos decorrentes de decisões clínicas, de informações incorretas inseridas pela Clínica, do descumprimento de bases legais perante os pacientes pela Clínica, ou da inobservância das normas dos respectivos Conselhos de Classe, aplicando-se a limitação de responsabilidade do Contrato.